As dificuldades técnicas e doutrinárias no tratamento das fake news foram, talvez, o empecilho mais evidente para impedir uma tomada de decisão efetiva a respeito do tema em eleições recentes no Brasil.

As dificuldades políticas e econômicas no tratamento das fake news foram, talvez, o empecilho mais evidente para impedir uma tomada de decisão efetiva a respeito do tema em eleições recentes no Brasil.

As dificuldades políticas no tratamento das fake news foram, talvez, o empecilho mais evidente para impedir uma tomada de decisão efetiva a respeito do tema em eleições recentes no Brasil.

A Lei Complementar nº64/90, estabeleceu como sanção para os detentores de cargo exclusivamente na administração pública direta, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder político, com sentença transita em julgado, a inelegibilidade de três anos a contar do mesmo trânsito em julgado da decisão judicial.

A Lei Complementar nº64/90, estabeleceu como sanção para os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder político, com sentença transita em julgado, a inelegibilidade de três anos a contar do mesmo trânsito em julgado da decisão judicial.

A Lei Complementar nº64/90, estabeleceu como sanção para os detentores de cargo na administração pública exclusivamente direta e indireta, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder político, com sentença transita em julgado, a inelegibilidade de três anos a contar do mesmo trânsito em julgado da decisão judicial.

A veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos deve ser espontânea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo permitido o pagamento em troca de espaço para essa finalidade desde comunicado antecipadamente à autoridade eleitoral.

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.