Antônio e Benedito constituíram sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que adotou o nome empresarial “Leve Brisa Turismo Ltda”, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados, em fevereiro de 2022, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Em viagem de férias para o Espírito Santo, Antônio constatou que, no município de Guarapari, existe outra sociedade, também atuante no ramo do turismo, que adota idêntico nome empresarial “Leve Brisa Turismo Ltda”. Na oportunidade, Antônio dirigiu-se à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e confirmou a inscrição da referida sociedade, que arquivou seus atos constitutivos em junho de 2023.

Antônio e Benedito, receosos de que a sociedade da qual são sócios venha a ser confundida com a existente em Guarapari-ES, formula consulta sobre a possibilidade de ser proposta medida judicial para que a “Leve Brisa Turismo Ltda” capixaba deixe de usar tal expressão como seu nome empresarial.

a)     A partir do que foi discutido em sala de aula e da respectiva jurisprudência, faça um parecer fundamentado a respeito do caso apresentado. (1,0)

b)     O conteúdo do parecer seria o mesmo caso as empresas tivessem o registro dos seus atos constitutivos no mesmo Estado? Explique a sua  resposta.(1,0)

Antônio e Benedito constituíram sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que adotou o nome empresarial “Leve Brisa Turismo Ltda”, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados, em fevereiro de 2022, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Em viagem de férias para o Espírito Santo, Antônio constatou que, no município de Guarapari, existe outra sociedade, também atuante no ramo do turismo, que adota idêntico nome empresarial “Leve Brisa Turismo Ltda”. Na oportunidade, Antônio dirigiu-se à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e confirmou a inscrição da referida sociedade, que arquivou seus atos constitutivos em junho de 2023.

Antônio e Benedito, receosos de que a sociedade da qual são sócios venha a ser confundida com a existente em Guarapari-ES, formula consulta sobre a possibilidade de ser proposta medida judicial para que a “Leve Brisa Turismo Ltda” capixaba deixe de usar tal expressão como seu nome empresarial.

a)     A partir do que foi discutido em sala de aula e da respectiva jurisprudência, faça um parecer fundamentado a respeito do caso apresentado. (0,25)

b)     O conteúdo do parecer seria o mesmo caso as empresas tivessem o registro dos seus atos constitutivos no mesmo Estado? Explique a sua  resposta. (0,25)

José, empresário individual que explorava serviços de transporte de cargas pesadas, faleceu em 10/3/2025, deixando cinco filhos, sendo dois – Fernando e Felício – fruto de seu primeiro casamento com Maria José (falecida em 29/6/2010) e três – Mário, Josmar e Jovenildo – de seu segundo casamento com Joana, atual viúva e inventariante do espólio dos bens deixados por José. Por esta razão, Joana figura como administradora da empresa exercida pelo espólio, enquanto sucessora do empresário falecido.

Ao visitar o estabelecimento onde se encontra centralizada a referida atividade empresária, Felício constata que, dos 48 caminhões anteriormente existentes, 13 encontram-se estacionados e outros 20 em funcionamento, sendo que os demais teriam sido vendidos por Joana, segundo informações obtidas do supervisor do estabelecimento, a quem cabe o controle dos veículos. Por outro lado, Felício verifica aparente enriquecimento súbito de Josmar e Jovenildo, os quais, mesmo sendo estudantes sem renda, adquirem, respectivamente e em nome próprio, imóveis no valor de R$ 350.000,00 e R$ 550.000,00.

Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso:

a)  Pode Felício, sob o argumento de suspeita de desvio de bens do estabelecimento por Joana, requerer a exibição integral dos livros empresariais do espólio de José? Explique sua resposta. (0,5)

b)Independentemente da questão “a” acima, supondo-se que conste do Livro Diário do espólio de José a alienação de 15 caminhões de sua propriedade, pode tal prova prevalecer caso Joana apresente documentos comprobatórios da locação desses veículos e do recebimento dos respectivos aluguéis? Responda examinando o efeito probatório dos livros empresariais obrigatórios. (0,5)