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A Lei 12.350/10 delega a competência para alfandegar e definir os requisitos téc...
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A Lei 12.350/10 delega a competência para alfandegar e definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos por todo o território brasileiro. Nesse contexto, estamos falando de um órgão público conhecido como:
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