Revogação de política tributária.

A administração dos tributos de competência da União, com exceção dos tributos previdenciários e de comércio exterior.

Diversificar a gestão e a execução dos serviços de administração.

A instigação ao contrabando, ao desvio, à pirataria, à fraude comercial e ao tráfico de drogas e de animais em extinção.

Fiscalização e controle aduaneiro no sentido de prevenir e combater atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.