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(FGV/CNU/Bloco Temático 5: Administração/2025) Em razão da forte seca que atinge estados do nordeste do Brasil, a administração pública federal anteviu a necessidade de proceder à contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas, garantindo o acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pelo evento natural. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: