autorizar a saída temporária de mercadoria, inclusive de veículo, ingressados na Zona Franca de Manaus para outros pontos do território aduaneiro, com os benefícios fiscais previstos na legislação específica.

permitir o armazenamento, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras importadas e destinadas à venda por atacado.

permitir a entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre comércio, sendo ela feita com suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

autorizar a saída temporária de mercadoria, inclusive veículo, da área de livre comércio, que podem ser de origem estrangeira ou nacional.

definir os locais de saída da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território aduaneiro, bem como disciplinar o despacho aduaneiro e os procedimentos de internação das mercadorias.