É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados por ele tornados manifestamente públicos; entretanto, devem ser resguardados os seus direitos e observados os princípios previstos na LGPD.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

O princípio do livre acesso, previsto na LGPD, assegura ao titular dos dados a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

O princípio da finalidade, previsto na LGPD, estabelece que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento.