às normas constitucionais, como base de regramento formal e material de todas as normas do sistema jurídico.

às normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de dominação legal-burocrático do Estado moderno pressupõe atribuição de toda estabilidade do poder à burocracia.

à norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressupõe universalidade de direitos.

às normas derivadas da ética do homem médio, fundamento de todo valor e de todo direito.

às normas do direito internacional, donde derivam as formas pelas quais os regimes democráticos extraem a fundamentação de sua existência.