Importação de produto submetido à restrição quantitativa quando a origem declarada não for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior.

Destruição de mercadoria que não obteve licenciamento.

Não destruição nem devolução de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários em sessenta dias da respectiva ciência da determinação.

Ausência de Romaneio de Carga (Packing-list).

Extravio de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários e cuja devolução ou destruição foi determinada.