A lei 9.433/1997 é conhecida como Lei

das Águas, esta legislação tem por objetivo assegurar à atual e às futuras

gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade

adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos

hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento

sustentável, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de

origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais,

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas

pluviais (BRASIL, 1997).