Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, com a redacção atual dada pelo Dec...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, com a redacção atual dada pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007 de 17 de Julho (procede à alteração dos capítulos 3.º e 4.º e republica-o) aprova
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