O projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que, se adotadas pelo Governo Federal, irão garantir os direitos fundamentais à população afro-brasileira, assegurando entre outros direitos, por exemplo:

I. O acesso restrito e limitado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde dessa parcela da população;

II. Direito à liberdade de consciência e de crença dos afro-brasileiros e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;

III. Direito à propriedade definitiva das terras que ocupavam aos remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei;

IV. Implementação do sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que marcam a realidade brasileira.