Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições.

Providenciar o pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, circulação de mercadorias, frete marítimo, rodoviário e ferroviário, demurrage (sobrestadia), taxa de armazenagem e de capatazias, adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, etc.

Trabalhar no combate da sonegação, do contrabando, do tráfico de animais e drogas, e da pirataria, executando, acompanhando e avaliando as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais.

Preparar e assinar documentos de importação e exportação que servem de base ao despacho aduaneiro.

Realizar a movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.