I. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece um rol de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo considerado cláusula pétrea.

II. A Constituição permite que acordos coletivos possam suprimir direitos sociais, desde que aprovados em assembleia geral dos trabalhadores.

III. O princípio da dignidade da pessoa humana deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais, como a CLT e os acordos coletivos.

IV. A função social do trabalho autoriza sua submissão irrestrita à lógica do mercado em contextos de crise econômica.