os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

em nenhuma hipótese será possível a redução do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo público.

 a autarquia pode ser criada mediante portaria.

 as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

 é inconstitucional a reserva de vagas em cargos públicos destinadas a pessoas com deficiência.