apenas as questões II, III e V estão corretas;

apenas as questões I, II e IV estão corretas:

apenas as questões I, II e V estão corretas;

apenas a questão III está incorreta;

todas as questões estão corretas;

Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano.

. O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado.

O principio da informação exige que deverá ser proporcionado acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos , dentre os quais os de ressarcimento de danos e recursos pertinentes;

Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

. Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e imediatamente identificável do dano ambiental.

Entre as principais características avaliadas no processo de licenciamento ambiental, pode-se ressaltar o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), de resíduos sólidos, de emissões atmosféricas, de ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios.

O licenciamento ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença Ambiental que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença Ambiental possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

A licença ambiental é o documento, com prazo de validade indefinido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa.

O zoneamento ambiental  é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.

as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.

o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.

 A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

De acordo com decisão do C. STF a  responsabilização das pessoas jurídicas nos termos da Lei nº 9.605/1998 exige a dupla imputação com pessoa física;

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

 Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

as alternativas  IV e V estão corretas

as alternativas I e II estão corretas;

  todas as alternativas estão incorretas;

 todas as alternativas estão corretas;

 as alternativas III e V estão corretas;