O Estado não pode ser responsabilizado por atos de empresas privadas delegatárias de serviços públicos.

A responsabilidade do Estado por omissão é sempre objetiva, pois decorre do simples descumprimento do dever legal de agir. 

A existência de risco administrativo afasta a necessidade de qualquer análise do comportamento da vítima ou da presença de excludentes de responsabilidade.

A culpa exclusiva da vítima é circunstância que pode afastar a responsabilidade do Estado, caso fique demonstrada a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano.  

A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade do Estado, independentemente da análise do nexo causal. 

Risco Integral.

Legalidade Estrita.

Risco Administrativo.

Repartição dos Encargos Sociais. 

Culpa Administrativa.

Não deve ser adotado, quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

É aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

O vencedor deverá ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução.

O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

As regras e condições deverão indicar a qualificação exigida dos participantes e as diretrizes e formas de apresentação do trabalho. 

responderá, independentemente de culpa ou dolo, perante o Município X pelos prejuízos causados, caso este venha a ser condenado pelos danos que foram causados aos moradores.

não responde pelos danos causados, salvo se for comprovada a sua intenção de danificar a rede de água.

será responsabilizado se agiu com dolo ou culpa, de forma regressiva, pelo Município X, caso este seja condenado pelos danos causados aos moradores.

responderá pessoalmente pelos danos causados às pessoas, independentemente de culpa.

não pode ser responsabilizado pelos danos causados, pois o interesse público prevalece sobre o interesse dos particulares.

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.  

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.  

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.  

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo. 

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública. 

tendo em vista que lei prevê a contratação direta nas hipóteses em que a licitação é dispensável ou inexigível, independentemente a viabilidade ou não de competição, o rol das situações elencadas não pode ser considerado taxativo em nenhuma das duas hipóteses.

nos casos em que há viabilidade de competição, que ensejam a designada inexigibilidade de licitação, o rol previsto na norma em comento é meramente exemplificativo. 

envolvendo ou não a viabilidade de competição, é taxativo o rol atinente às situações que envolvem a contratação direta, ensejando, respectivamente, a licitação inexigível e a dispensável.  

apenas pode ser admitida a contratação direta nas hipóteses em que haja a inviabilidade de competição, ou seja, quando a licitação for dispensável, cujo rol previsto na norma em comento é taxativo.

não se pode considerar taxativo o rol que envolve as situações de inviabilidade de competição, considerando que outras situações podem envolver tal pressuposto lógico, para fins de se admitir a contratação direta por inexigibilidade. 

encampação.

declaração de inidoneidade.

caducidade.

rescisão.

intervenção.