Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças relacionadas com o trabalho, incluindo reabilitação e reintegração profissionais, no âmbito do Código do Trabalho

Lesão, perturbação funcional ou doença que resulta diretamente da atividade exercida pelo trabalhador e que consta da lista nacional respetiva ou é consequência necessária e direta dessa atividade, não representando desgaste normal do organismo

Define o regime jurídico aplicável à promoção da segurança e da saúde no trabalho, incluindo a prevenção, nos termos do Código do Trabalho

Lesão corporal, perturbação funcional ou doença que se verifica no local e no tempo de trabalho e que produz direta ou indiretamente redução da capacidade de trabalho ou de ganho, ou a morte.