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são os direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor na busca por
conseguir proteger o consumidor quando da relação jurídica de consumo, de forma
que o consumidor não se sinta prejudicado ou desrespeitado. Assim, assinale a
alternativa que representa o direito básico do consumidor de que todo produto
ou serviço colocado no mercado não apresente qualquer risco ou perigo.