A Lei Complementar nº64/90, estabeleceu como sanção para os detentores de cargo exclusivamente na administração pública direta, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder político, com sentença transita em julgado, a inelegibilidade de três anos a contar do mesmo trânsito em julgado da decisão judicial.

A Lei Complementar nº64/90, estabeleceu como sanção para os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder político, com sentença transita em julgado, a inelegibilidade de três anos a contar do mesmo trânsito em julgado da decisão judicial.

A Lei Complementar nº64/90, estabeleceu como sanção para os detentores de cargo na administração pública exclusivamente direta e indireta, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso de poder político, com sentença transita em julgado, a inelegibilidade de três anos a contar do mesmo trânsito em julgado da decisão judicial.