A veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos deve ser espontânea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo permitido o pagamento em troca de espaço para essa finalidade desde comunicado antecipadamente à autoridade eleitoral.

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.