O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem como um dos seus principais objetivos...
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem como um dos seus principais objetivos combater práticas abusivas nas relações de consumo. Uma das formas de abuso é a imposição de cláusulas contratuais abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem excessiva.O CDC também trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, mesmo sem culpa, o fornecedor deve reparar os danos causados por defeitos em produtos ou serviços.Outro ponto importante é a proteção do consumidor nos cadastros de inadimplentes, que devem ser atualizados, corretos e com aviso prévio antes do registo.Casos de abuso de direito por parte de empresas, como cobranças excessivas, vendas forçadas ou recusa de atendimento, são recorrentes e o CDC oferece meios para combatê-los.
Perguntas:
a) Quais cláusulas contratuais podem ser consideradas abusivas segundo o CDC? Como o Código trata a responsabilidade do fornecedor nesses casos?
b) Como deve funcionar o banco de dados de inadimplentes segundo o CDC? Dá um exemplo de prática abusiva e como o consumidor pode reagir.
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