compras realizadas pela internet são uma das situações mais comuns pelas quais

os consumidores recorrem ao direito de arrependimento. Nesse aspecto, os

contratos realizados e formalizados por meio da internet não apenas estão

sujeitos às regras do CDC, mas também as regras estabelecidas pelo Marco Civil

da Internet. Assinale a alternativa que representa, de maneira correta, a Lei

referente ao Marco Civil da Internet.