De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que trata dos direit...
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De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos das crianças e adolescentes, em especial os portadores de deficiência, qual é o dever do Estado no que diz respeito à promoção de medidas de inclusão e proteção?