O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, trouxe importantes avanços para o equilíbrio das relações de consumo no Brasil. Ele define quem são os consumidores e fornecedores, estabelece os princípios fundamentais que regem essas relações, como a boa-fé, a transparência e a proteção da parte mais vulnerável, e apresenta os direitos básicos do consumidor, como o direito à informação, à segurança e à reparação de danos.