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O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece direitos e medidas de proteção que abrangem diversos aspectos da vida das pessoas com deficiência. O estatuto reconhece a diversidade e a singularidade das pessoas com deficiência, buscando garantir seus direitos fundamentais e o respeito à sua dignidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado em 2015, tem como objetivo principal:
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