Segundo a Lei de Contravenções Penais, as vias de fato devem ser processadas mediante ação pública incondicionada.

Em caso de inércia do Ministério Público em promover a ação cabível no caso de lesão corporal leve, a vítima pode propor ação penal pública.

O crime de lesão corporal leve, no contexto de qualquer relação amorosa, é de ação pública incondicionada, dependendo de manifestação expressa da vítima para ser proposta.

As vias de fato devem ser processadas mediante ação penal privada, aquela em que apenas a vítima possui o direito de iniciar a ação penal, cabendo ao Ministério Público atuar no processo como fiscal da lei.

O crime de lesão corporal leve só se procede mediante representação da vítima, exigindo manifestação prévia do Ministério Público.