Membro do Ministério Público

Magistrado

Advogado público

Parlamentar federal, mesmo que não exista autorização judicial

Ministro de Tribunal Superior

 os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

 as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

 é inconstitucional a reserva de vagas em cargos públicos destinadas a pessoas com deficiência.

em nenhuma hipótese será possível a redução do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo público.

 a autarquia pode ser criada mediante portaria.

Eficácia, flexibilidade, confidencialidade, particularidade e oportunidade.

Legalidade, individualidade, privacidade, subjetividade e efetividade.

Sigilo, subjetividade, particularidade, flexibilidade e ineficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Autoridade, discricionariedade, sigilo, neutralidade e transparência.

Proteger os dados pessoais dos cidadãos e garantir a privacidade no ambiente digital.

Regular o uso comercial de dados pessoais para fins de marketing.

Facilitar o compartilhamento de dados entre empresas e governos.

Controlar o uso da inteligência artificial pelos usuários.

Controlar o acesso dos usuários a redes sociais e plataformas online.

coação moral irresistível

legítima defesa

estado de necessidade

estrito cumprimento do dever legal

exercício regular do direito

Segundo a Lei de Contravenções Penais, as vias de fato devem ser processadas mediante ação pública incondicionada.

Em caso de inércia do Ministério Público em promover a ação cabível no caso de lesão corporal leve, a vítima pode propor ação penal pública.

O crime de lesão corporal leve, no contexto de qualquer relação amorosa, é de ação pública incondicionada, dependendo de manifestação expressa da vítima para ser proposta.

As vias de fato devem ser processadas mediante ação penal privada, aquela em que apenas a vítima possui o direito de iniciar a ação penal, cabendo ao Ministério Público atuar no processo como fiscal da lei.

O crime de lesão corporal leve só se procede mediante representação da vítima, exigindo manifestação prévia do Ministério Público.

Faz coisa julgada formal a material o arquivamento do inquérito pela existência de causa extintiva da punibilidade.

Faz coisa julgada formal a material o arquivamento do inquérito por manifesta causa excludente da culpabilidade

Faz coisa julgada formal e material o arquivamento do inquérito por atipicidade da conduta delituosa.

Em um caso de ação penal condicionada a representação, que o representante se retrata e o caso é arquivado, se ocorrer a retratação da retratação o caso pode ser desarquivado.

O arquivamento com base em certidão de óbito falsa faz coisa julgada material.

Em I, II e IV, apenas;

Em I e III, apenas;

Em II e IV, apenas;

Em I, II e III, apenas;

Em III e IV, apenas;

 Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial será iniciado de ofício.

A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento do ofendido.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da vítima.

 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada obrigatoriamente pela autoridade policial.

As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira menos favorável ao consumidor.

Não é possível a inversão do ônus da prova nas ações consumeristas ajuizadas pelo Ministério Público, já que o Parquet não é parte hipossuficiente.

A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é automática, pois independe da constatação da presença, ou não, da verossimilhança das alegações, ou da hipossuficiência do consumidor.

A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é regra de julgamento, e não de instrução, portanto a decisão judicial que a determina deve ocorrer por ocasião da prolação da sentença.

Mesmo que a pessoa jurídica não seja a destinatária final da relação de consumo, o CDC a ela se aplica quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (teoria finalista mitigada).