Projeto

de Lei nº 3.657/89 - Dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua

substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação

psiquiátrica compulsória.

Projeto

de Lei nº 978/2023 - Estabelece deveres ao Estado com relação à prevenção do

uso de drogas, internação compulsória e involuntária de dependentes químicos,

bem como a responsabilidade estadual e municipal pela recuperação de áreas de

decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas.

Projeto

de Lei nº 3749/2020 – Dispõe sobre especificar como permanente o caráter do

laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.

Lei

nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras

de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Projeto

de Lei nº 0211/2021 – Dispõe sobre a crianção do programa mente saudável.