Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial será iniciado de ofício.

A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento do ofendido.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da vítima.

 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada obrigatoriamente pela autoridade policial.