Шукаєте відповіді та рішення тестів для DIREITO DO TRABALHO II? Перегляньте нашу велику колекцію перевірених відповідей для DIREITO DO TRABALHO II в ead.fbr.edu.br.
Отримайте миттєвий доступ до точних відповідей та детальних пояснень для питань вашого курсу. Наша платформа, створена спільнотою, допомагає студентам досягати успіху!
I. João receberá metade da multa sobre o FGTS e poderá sacar até 80% do saldo disponível na conta vinculada.
II. Nessa modalidade, João terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que o rompimento foi autorizado por ambas as partes.
III. A rescisão por acordo pressupõe consentimento mútuo e não pode ser imposta por nenhuma das partes.
IV. Caso João prove coação ou vício de vontade, o acordo poderá ser anulado judicialmente.