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No contexto do controle da Administração Pública, as formas de fiscalização e correção dos atos administrativos são essenciais para assegurar a legalidade, a moralidade e a eficiência dos serviços públicos. Considerando os diferentes tipos de controle, suas esferas de atuação e órgãos responsáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle interno é exercido por órgãos da própria Administração sobre as atividades de seus subordinados, visando prevenir falhas e corrigir desvios administrativos. II. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é limitado exclusivamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração. III. O controle judicial pode ser provocado sempre que houver lesão ou ameaça a direito, mas não substitui o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desvio de finalidade ou abuso de poder. IV. O controle popular sobre a Administração Pública não tem respaldo legal, sendo meramente simbólico e sem efeitos práticos.
Assinale a alternativa correta:
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser
(i) menor preço;
(ii) melhor técnica ou conteúdo artístico;
(iii) técnica e preço;
(iv) maior retorno econômico, ou
(v) maior desconto.
(FGV/CNU/Bloco Temático 5: Administração/2025) Em razão da forte seca que atinge estados do nordeste do Brasil, a administração pública federal anteviu a necessidade de proceder à contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas, garantindo o acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pelo evento natural. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em uma manhã chuvosa, um ônibus pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação de Seara, utilizado no transporte escolar diário de alunos da rede pública, se envolveu em um acidente enquanto trafegava por uma estrada vicinal. A perícia técnica identificou que a causa do acidente foi uma falha grave no sistema de freios, caracterizando negligência na manutenção preventiva do veículo. Uma das crianças passageiras sofreu ferimentos e os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, alegando falha na prestação do serviço público. Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
O Poder Judiciário pode realizar o controle preventivo dos atos administrativos, analisando a legalidade de um edital de licitação antes mesmo de sua publicação oficial. Da mesma forma, qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, pode ter seu mérito (conveniência e oportunidade) revisto e alterado por decisão judicial, caso o juiz entenda que a escolha do administrador não foi a melhor.
(FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico) Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/SC dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular, tendo causado danos materiais ao particular. Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
“_______________1 é ______________2 de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.
(FUNRIO – IF PA/2016) Serviços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria comprometida ou em risco, e serviços públicos indelegáveis são os que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado. Assim, constitui serviço público essencial e indelegável o seguinte:
O Poder Legislativo pode exercer o controle administrativo externo de forma direta, também chamado de controle político, ou indireta, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Esse controle pode analisar o mérito dos atos administrativos.