ENADE 2006

Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada.

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é fenômeno percebido tanto no direito brasileiro quanto no direito comparado. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão da qual se extrai a seguinte ementa:

 Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (...).

Recurso Extraordinário 201.819-8/RJ, Relator para acórdão Ministro Gilmar Mendes, publicado em 27 de outubro de 2006.

De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que:

ENADE 2009

         É da cena contemporânea de cultura democrática a projeção do papel do juiz em quase todos os aspectos da vida social. (...) Nesse contexto, em que o direito e o Poder Judiciário já tinham ampliado sua presença na sociedade e na política, é que vai se instalar, ao longo dos anos 1970, a crise do Welfare State, cuja resposta radical se manifestou na emergência do neoliberalismo e suas intervenções no sentido de desregulamentar o mercado e recriar a economia como dimensão autônoma. (...) O boom da litigação, desde então, é um fenômeno mundial, convertendo a agenda do acesso à Justiça em política pública de primeira grandeza.

VIANNA, Luiz Werneck; BURGOS, Marcelo Baumann; SALLES, Paula Martins. Dezessete anos de Judicialização da Política. Disponível em <http://cedes.iuperj.br/PDF/06novembro/judicializacao.pdf>. Acesso em 29.set.2009.

  Sobre o fenômeno conhecido como judicialização da política e das relações sociais discutido no texto, é CORRETO afirmar que:

Enade 2009

Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste:

 I.  Na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais.

II. No esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos.

III. No regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes.

IV. Na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes.

 Estão CORRETAS somente as afirmativas