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DIREITO DO CONSUMIDOR

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O Código de Defesa do Consumidor elenca diversos

deveres do fornecedor que devem ser observados quando da realização de uma

relação jurídica de consumo. São deveres que, em caso de descumprimento, podem

ensejar reclamação por parte do consumidor. Assim, assinale a única alternativa que condiz

corretamente com alguns deveres do fornecedor:

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Um dos direitos básicos do consumidor garantem

que ele tenha todas as informações necessárias e adequadas acerca do produto ou

serviço que esteja sendo ofertado, garantindo, assim, a liberdade de escolha

para quando de sua decisão. Assinale a alternativa que representa, de maneira

correta, a qual direito nos referimos.

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Os princípios são fundamentais para a aplicação

das normas que funcionam como guias

norteadores da elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Dessa forma, acerca dos princípios e

da sua importância em nosso ordenamento, assinale a alternativa correta:

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Apesar

do fornecedor possuir muitos deveres como forma de garantir que os direitos dos

consumidores sejam respeitados, estes mesmos fornecedores possuem também alguns

direitos, equilibrando, assim, a relação contratual. Sobre o direito do

fornecedor de sanar o vício de determinado produto, assinale a alternativa

correta.

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De acordo com o nosso Código de Defesa do

Consumidor, o consumidor é aquele que adquire um produto ou serviço como destinatário

final fático e econômico, adotando a teoria finalista, ou também conhecida como

teoria subjetiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito do

que se entende por destinatário final fático.

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